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| Joilson Gouveia* |
O
tráfego fluía “normal” na “Álvaro Otacílio, orla de Jatiúca, numa manhã de quinta-feira,
03 de agosto do ano em curso, enquanto seguíamos à consulta médica aprazada há
dias.
Eis
que, de repente, mais que de repente, repentinamente, do nada e de chofre, uma
viatura, da SMTT, que seguia à frente no mesmo sentido e direção, na faixa da
esquerda da via de rolamento, freia, para, abre-se a porta do lado direito (do carona)
e dela desce um “agente-de-trânsito”
(fardado, jovem, branco, atlético, forte, alto – para a estatura mediana comum
da região - óculos escuros, peito estufado feito pombo, braços afastados do
corpo como se houvesse incômodos sob suas axilas), o que fez todo tráfego parar
haja vista o iminente risco de atropelamento dele ou choque traseiro na viatura
e noutros veículos.
Ato
continuo, quase que instintivamente, buzinei! - Umas duas ou três vezes
seguidas, para chamar sua atenção! Baixei o vidro, e perguntei se estava certo
parar no meio da via esquerda de rolamento, sem emitir sinais de alerta?
-
Ele: parecendo um siri dentro da lata; arrotou, do alto de seus coturnos: “sou
autoridade de trânsito. Paro onde quiser e bem entender”!
Disse-lhe:
ainda que “autoridade” não lhe dava o direito de infringir às leis e expor-se
aos riscos de causar acidentes...;
-
Respondeu-me, apontando para o Banco do Brasil, onde havia um veículo
estacionado sobre a calçada: “vou autuar um infrator”!
-
Ao que o respondi: “um erro não justifica o outro, nem dois erros dão um acerto”!
Deveria ter mais cautela e prudência! E, percebi que não gostou nada do que
falei. Segui adiante, pois havia a consulta previamente marcada!
Hoje,
passados dezoito dias do episódio, para minha surpresa, na caixa postal, recebo
uma NAIT – Notificação de Autuação
de Infração de Trânsito, da SMTT, entidade autuadora cód. 227850, N° INFRAEST.
027628994832. G118203237, Nº CONTROLE 003719754, DATA DE EMISSÃO: 09/08/2017. PRAZO
PARA DEFESA PRÉVIA: até 25/09/2017. Agente de matrícula 1706, imputando-me infração ao Art. 252, inciso I, do CTB, natureza média, valor R$ 130,16, pontos: 4;
Código Município 2785, datada de 03/08/2017,
às 10:25h, na Av. Álvaro de Otacílio – Ponta Verde – referência: próximo a
barraca eu e tu – “Cód Inf: 7315-0
DIRIGIR O VEÍCULO COM O BRAÇO O LADO DE FORA”. Observação: “CONDUTOR DIRIGIA VEÍCULO COM O BRAÇO ESQUERDO
PENDURADO SOBRE A PORTA DO VEÍCULO NO SENTINDO JATIÚCA”. (Sic.)
–
Alguém consegue essa proeza: “dirigir com um braço esquerdo dependurado sobre a porta do
veículo”? O braço é de molas, de borracha, de plástico ou não faz
parte do corpo, para sair por aí “dependurado”, nas portas de veículos!
Eis
o que está previsto no CTB: “Art. 252. Dirigir o veículo: I -
com o braço do lado de fora” – não tenho esse hábito; mas “dependurado” é exagero grotesco, abstruso e
absurdo! Não há prescrição desse tipo de infração.
E
na Resolução CONTRAN-66/98:
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731 – 5
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Dirigir o
veículo com o braço do lado de fora.
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MUNICÍPIO
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Ora,
se referido “agente da autoridade de trânsito” e não AUTORIDADE DE TRÂNSITO,
como arvorado, flagrou-me infringindo por que não me autuou, lavrou o AIT (Auto
de Infração de Trânsito), com prontuário, assinatura e notificou-me na hora,
como prescreve o CTB, a saber:
- Art.
280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de
infração, do qual constará:
- I
- tipificação da infração;
- II
- local, data e hora do cometimento da infração;
- III
- caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e
outros elementos julgados necessários à sua identificação;
- IV
- o prontuário do
condutor, sempre que possível;
- V
- identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou
equipamento que comprovar
a infração;
- VI
- assinatura do infrator,
sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
- 1º
(VETADO)
- §2º
A infração deverá ser comprovada por declaração da
autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho
eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro
meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo
CONTRAN.
- §3º
Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o
fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito
do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento
previsto no artigo seguinte.
- §4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
No
entanto, preferiu omitir-se e, ao depois, lavrar a NAIT de posse apenas da
placa do veículo, cuja faz constar apenas meu nome e endereço, dados obtidos
pelo cadastro DETRAN/RENAVAM, em desacordo aos incisos IV e VI do artigo suso
transcrito. Ou seja, não consta o número de registro da CNH, nem categoria, nem
UF.
Ademais,
eis o disposto no Art. 257, do CTB, a saber:
- Art.
257. As penalidades serão impostas ao
condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador,
salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas
físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
- §7º
Não sendo imediata a
identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo,
após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que
dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável
pela infração.
- §8º
Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação
do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada
pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de
infrações iguais cometidas no período de doze meses.
Ora,
a suposta, alegada, aduzida e imputada infração ter-se-ia dado em 03/08/2017,
emitida em 09/08/2017, deixada na minha caixa postal, em 21/08/2017, e com
prazo para defesa prévia até 25/09/2017, quando o prazo seria de 15 dias. Note-se:
seis dias para emitir e dezoito para entregar!
Por
que um prazo de mais de trinta dias para “este infrator”, sendo prazo de
trinta, no máximo?
Demais
disso, onde a comprovação testemunhal e/ou documental, fotográfica ou
audiovisual ou imagens de vídeo do cometimento da indigitada “infração”
(presencial, testemunhal e ocular) já que vista e “autuada” pelo “agente de
matrícula 1707”?
Percebe-se,
pois, ab initio, de plano e de logo, que o referido “agente”
descumpriu ao Art. 280, §2ª, IV, V e VI, mormente por não “comprovar a infração”, ainda que
tenha presenciado, visto e testemunhado, mas sequer ter-me abordado, para
colheita do prontuário, de assinatura e incontinenti entrega da NAIT, porquanto
possível.
Donde
se pode inferir, desde já, que incide o comando do Art. 281, do CTB, com patente,
flagrante e clara insubsistência ou irregularidade, saber:
- Art.
- Parágrafo
único. O auto de infração
será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
- I
- se considerado
inconsistente ou irregular;
- II
- se, no prazo máximo de
sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Outrossim,
sem meios plausíveis, testemunhais, documentais, fotografias ou imagens de vídeos
e suficientes provas e bastante comprovação da incidência, cometimento,
constatação e autuação em face da irregularidade, inconsistência e insubsistência da NAIT,
é forçoso, compulsório e imperioso apelar e, sobretudo, instar dessa Autoridade
de Trânsito a devida apresentação dos meios de provas do que é-me imputado,
para que se possa exercer o inalienável, instransponível e intransigível
sacrossanto legítimo direito de defesa prévia – todos são inocentes até prova em
contrário – onde tais provas? A palavra seria o bastante?
Caso
contrário, que se considere ao disposto no art. 267, a saber:
- Art.
267. Poderá ser imposta a penalidade de
advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de
ser punida com multa, não sendo
reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a
autoridade, considerando o prontuário do
infrator, entender esta providência como mais educativa.
Asseguro-os
não ter cometido nem ter sido punido nenhuma outra infração afora a alegada,
aduzida, imputada e não-comprovada, ora autuada na indigitada NAIT acima
referida, não fui notificado por nenhuma NIP – Notificação de Imposição de
Penalidade.
Salvo
impertinente, renitente, teimosa, arbitrária e abusiva vindita do agente em
liça por desgostar da reclamação à imprudência, negligência e arriscada parada
brusca e descida da viatura em meio ao tráfego, mormente por não se tratar de
nenhuma emergência ou urgência razoáveis que justificasse tamanho e excessivo
risco à própria integridade física e dos demais transeuntes, usuários e
condutores de veículos.
Enfim,
a primeira peça de defesa consiste na acusação imputada, e esta, por sua vez,
se nos antolha inconsistente ou irregular, até prova em contrário; claro!
Isto
posto, aguardo o instado, s.m.j.!
Abr
*JG
Em tempo: no DETRAN/RENAVAM até
o valor é distinto e a menor, porquê?
- INFRAÇÃO Nº
7315NOTIFICAÇÃO G118203237
- DESCRIÇÃO DA MULTA DIRIGIR O VEICULO COM
O BRACO DO LADO DE FORA.
- DATA 03/08/2017 ÀS 10:27
- LOCAL AVENIDA ALVARO OTACILIO
- ÓRGÃO AUTUADOR PREFEITURA MUNICIPAL DE
MACEIO - AL
- SITUAÇÃO SOMENTE AUTUADA
- VALOR R$ 104,12
