CELEUMA, QUIZILA OU IMBRÓGLIO DA APOSENTADORIA VERSUS DESAPOSENTAÇÃO

Joilson Gouveia*

*Preâmbulo – Desde os idos de 1988, com a institucionalização do Estado Democrático, Humanitário e de Direito a que se propôs ser ou pretendeu ser o Estado-Brasileiro enquanto República Democrática que sempre fora, é-o e será jungido, subsumido e submetido ao Império da Legalidade e da Soberana Lei que representa, traduz e reflete à vontade de um outro soberano: POVO; este sendo único, essencial, fundamental, legítimo e o maior Fator-Real de Poder, numa Democracia.

O imperativo, imperioso, magnânimo e poderoso império da legalidade resulta perpetrado na seguinte Cláusula Pétrea, que é de transparência nítida, cristalina, límpida, hialina e solar: “ninguém será obrigado a fazer ou deixa fazer qualquer coisa senão em virtude de lei”; o qual “era” corroborado noutra “cláusula pétrea” de semelhante teor: “a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido” – disse que ERA, pois que, depois que uns iluminados luminosos firmaram as Súmulas 279 e 280, do STF, entenderam não haver direito adquirido a regime jurídico anterior, como se fora possível haver um dado regime jurídico que não se estribasse em atos jurídicos perfeitos e acabados, com fulcro numa lei vigente, válida, eficaz, ampla e geral, para todos indistintamente, até então.

O Princípio Jurídico pacífico, manso e aceito como vigente no sistema jurídico pátrio no qual “a lei regula os fatos presentes e futuros” foi para lata do lixo e com ela a cláusula pétrea acima transcrita: “a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido”, os quais só se poderiam estribar em lei anteriormente vigente, como regrado na “Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro” – insculpido na LEI N.º 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 -, o Decreto-Lei 4657, de 04 de Setembro de 1942, que assim estabelecera, a saber:

·6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)

·§1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)

· §2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)

·               §3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957) – sem grifos no original.

Eis que, doutos, profícuos, iluminados e luminosos jurisconsultos e renomados legisladores houveram por bem de revogar ao Código Civil de 1916, mas, contudo, sem revogar ao Decreto-Lei que o regulamentava ou o servia de Lei de Introdução ao Código Civil, de 1916, a saber:

· 2.045. Revogam-se a Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850.

·  Art. 2.046. Todas as remissões, em diplomas legislativos, aos Códigos referidos no artigo antecedente, consideram-se feitas às disposições correspondentes deste Código.

·         Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

O proêmio é-o para deixar patente, claro e induvidoso de que as leis e seu império eram respeitados e cumpridos, pois asseguravam uma tranquilidade, certeza, convicção e segurança jurídica aos cidadãos e servidores públicos, os quais somente poderiam ingressar no serviço público mediante concurso, conforme previsto no Art. 37, da Carta de Ulisses, desde 1988, mas que absorveu e condicionou aos contratados pela Administração Pública, mormente aos caetés que há mais de cinco anos estavam servindo ao Estado-Administração, para adequação aos preceitos da CF/88, em seu Art. 37, e seguintes, a saber:

·"I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

·"II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

· III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

· IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

·             "V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

Bem por isso, nossa Carta Estadual, de 05 de outubro de 1989, seguindo ao norteado pelo Art. 19, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF//88, assim estabelecera, a saber:

· “Art. 28 - Os servidores públicos do Estado e dos Municípios, da Administração Direta, Autárquica e das Fundações Públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição da República, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 II da Constituição da República, são considerados estáveis no serviço público.

·  §1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado com título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da Lei.

· §2º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores exclusivamente ocupantes de cargos, de funções e de empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins deste artigo.

· Art.19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art.37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

· §1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

· §2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput” deste artigo, exceto se tratar de servidor.” – Sem grifos nos originais.

Note-se que os dispositivos acima transcritos são idênticos, símiles, similares, semelhantes, simétricos e equânimes ou literalmente iguais, por isonomia.

* Acesso ou ingresso no Serviço Público –

Percebe-se, pois, que o servidor, ainda que voluntariamente e ao seu livre nuto, talante e alvedrio aceite e se submeta às regras do certame ou concurso para ingresso ou acesso, na Administração Pública, ele não se autonomeia ou adentra-a sozinho ou redige, expede, lavra e edita seu Ato Administrativo de nomeação, assunção e posse de seu cargo, bem como também, ao seu Ato de Aposentadoria ou Aposentação, cujos ATOS são atribuídos aos órgãos, departamentos, diretorias, secções, setores ou centros de controle ou de gestão de pessoal.

Enfim, o servidor apenas preenche os pressupostos exigidos ou requisitos legais para ingresso e/ou para sua aposentadoria ou aposentação ou inativação e transferência para a reserva remunerada, se castrense é-o!

Ademais, em sendo assim e assim sendo, como entender (ou tentar responsabilizar o servidor) quando das anulações de aposentadorias de servidores já aposentados e/ou as tais “desaposentações” desvaliadas ainda que queridas, requeridas ou aceitas pelos já aposentados que pretendam, manifestem e queiram permanecer trabalhando naquilo em que já o fora aposentado e preenchidos os requisitos, mormente quando exaurido seu tempo, mínimo ou máximo de permanência no cargo efetivo e ativo?

Com efeito, ainda que válida a Súmula 473 – “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” – não é, pois, o servidor aposentado, o responsável ou culpado pelo seu próprio ato de aposentação mesmo “quando eivados de vícios que os tonam ilegais” – conquanto não pode nem deve responder pelos erros, desídia, incúria ou omissão, indolência, leniência e ineficiência da Administração Pública, há, pois, por isso, para isso e para esse fim: aposentadoria; toda uma tramitação, procedimentos, expedientes, despachos, decisões, pareceres e ritos até a ultimação e edição ou publicidade transparente, em Diários Oficiais ou Imprensa Oficial, desses respectivos atos, dos quais não participa e apenas cumpre aos requisitos incidentes na Lei em que se lhes são assegurados tais direitos e deveres enquanto servidor.

Ademais, urge que sejam respeitados, obedecidos e cumpridos o devido processo legal, como todos os meios e recursos a ele inerentes, o contraditório e garantida a mais ampla defesa, seja para aposentação ou para a odiosa “desaposentação”; ou não? – “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Donde se pode inferir que, desaposentar ou anular a aposentadoria de um servidor já aposentado, sem o devido processo legal, inquina o referido ato por grassar erros crassos eivados de vícios, mormente sem a participação da parte interessada: o servidor!

Portanto, entendo por nulo o processo ou o ato de “desaposentação” ou mesmo de aposentação e aposentadoria sem tais garantias, procedimentos, ritos e processos, que são esmiuçados, analisados, examinados e dissecados por doutas, proficientes, profícuas, zelosas e diligentes procuradorias setoriais, centrais e gerais, antes de ultimados, inclusive revisados, retificados ou corroborados, homologados e ratificados pelo TCU, TCE e TCM, nas cidades; ou não?

Contudo, ainda assim e após tudo isso, ainda há possíveis erros nalgumas aposentadorias, aposentações e inativações dos servidores públicos caetés, o que é por demais estranho, mas possível sim, conquanto sermos todos falíveis enquanto seres humanos, porém, o servidor há de ser noticiado, notificado, citado e chamado aos ditos processos; ou não?

Por fim, reverter ao serviço ativo ou reconduzir à atividade ao servidor aposentado sem que ele tenha dado azo, ensejo, razões e motivos aos equívocos, falhas e erros é, no mínimo, constrangedor, para não dizer algo mais infenso, acintoso, escabroso, oprobrioso e inescrupuloso.

* O STF, pôs fim a celeuma, quizila e imbróglio da “desaposentação” –

O site do webjornal caetés Gazeta de Alagoas in http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia.php?c=21140 assim noticiou, a saber:

·         (...) Na época, ele disse que a aposentadoria é "irrenunciável" e a obtenção de benefício maior contraria o objetivo do fator previdenciário, que beneficia quem espera mais tempo para se aposentar.

·         "Não concebo a desaposentação. A aposentadoria consiste num ato jurídico perfeito e acabado. O fator permite que o beneficiário goze da aposentadoria antes da idade mínima, podendo escolher o momento de se aposentar. Admitir a desaposentação seria subverter o fator previdenciário, gerando ônus", disse, na ocasião.

·         Segundo a divergir, Zavascki destacou que a lei é clara ao dizer que novas contribuições do aposentado não devem ser consideradas nas pensões.

·       "A lei deu às contribuições do aposentado trabalhador uma finalidade diferente. As contribuições do aposentado destinam-se ao custeio do sistema geral de seguridade e não ao pagamento ou melhoria de um futuro benefício", afirmou, ainda em 2014.

Inclusive, de certa forma, havíamos tratado sobre o mister e tema em nosso modesto Blog, a saber: http://gouveiacel.blogspot.com.br/2016/08/direitos-comuns-aos-civis-e-militares.html, mas não dissemos tudo sobre o assunto; claro!

Entrementes, toda celeuma, quizila e imbróglio surgiu, ao nosso modesto entender, quando muitos passaram a aplicar as novas regras sobre a previdência ou aposentadorias que mexeram com todos os servidores públicos civis e militares, mormente após a EC n° 20, a saber:

· (*)Redação dada ao artigo pela EC nº 20, de 15/12/98:"Art.40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

· §1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do §3°:

· I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

· II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

· III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

· sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

· sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

·§2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

· §3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

·  (...)

· §7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no §3º.

·§8º Observado o disposto no Art.37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

·§9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

· §10. A lei NÃO PODERÁ estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

·         (...)

·                 §16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.”

No tocante ao TEMPO FICTO, referido no §10 aqui transcrito, muitos sequer notaram que sua eficácia, validade e efeitos somente poderiam ou deveriam incidir consoante o próprio verbo indica porquanto usado e grafado no futuro do presente e não no futuro do pretérito – como grassam em erros crassos alguns intérpretes: “A lei não poderá...”; não foi nem é “a lei não poderia”!

Ou seja, de sua vigência para frente, seus efeitos válidos, eficientes e eficazes somente seriam ou deveriam ser operados ex nunc, i.e., da data de vigência da sobredita EC para o presente e futuro, jamais ou nunca para antes, ontem e com os efeitos ex tunc (da data de vigência presente para o passado), respeitando ao pacífico, manso e entendimento aplicado até então e conforme aquele Princípio destacado no preâmbulo deste: “a lei regula os fatos presentes e futuros”, e, portanto, a partir de sua vigência.

* Epílogo

Com efeito, supino destacar por quanto fundamental, essencial e relevante, muitos servidores já haviam averbado e contado (pelo dobro) seus tempos de efetivo serviço prestado e referentes a férias e de licença especial ou prêmio não gozados, com fulcro em suas Leis e Estatutos e na Constituição Estadual a saber:

· Constituição Estadual de 1989

· Art.49 São direitos comuns assegurados aos servidores da Administração Direta, civis ou militares, Autárquicas ou Fundacional pública:

· IX - licença especial, com duração correspondente a três meses ao fim de cada quinquênio de efetivo exercício do cargo público permanente, facultada a opção pela conversão em abono pecuniário ou pela contagem dobrada do período não gozado, para fins de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço;

· XIII - computação, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público federal, estadual e municipal, bem como do prestado em atividade privada, de acordo com a lei pertinente;

· Lei 5247/91 – Regime Jurídico Único

· Art. 102.É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público estadual.

· Art. 103.A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

· Parágrafo Único – Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria. – destaque-se que, passado de 183 dias é computado como se fora um ano ou 365 dias.

· Lei 5346/92 – Estatuto castrense caetés

· Art. 90. O período de férias anual é um afastamento temporário do serviço, obrigatoriamente concedido aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se refere e usufruído no ano seguinte.

· §1º Os policiais militares têm direito por ano de serviço, ao gozo de trinta (30) dias de férias remuneradas com pelo menos 1/3 (um terço) a mais da remuneração correspondente ao período e paga até a data do início do período de repouso.

· §2º É facultado ao servidor militar converter 1/3 das férias como abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta (60) dias de antecedência.

· §3º O período de férias não gozado por motivo de necessidades do serviço, mas que o policial militar já tenha recebido a remuneração correspondente pelo menos 1/3 (um terço), poderá ser contado em dobro.

·108. A apuração do tempo de serviço do policial militar, será feita através do somatório de:

·  I - tempo de efetivo serviço;

· II - tempo de serviço averbado.

· Art. 109. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia, entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para o desligamento do policial militar do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.

· §1º O tempo de serviço prestado em órgão público, federal, estadual e municipal, antes do ingresso na Polícia Militar, será computado como efetivo serviço.

· §2º Será também considerado como tempo de efetivo serviço os períodos de licença especial e férias não gozadas e contadas em dobro.

· §3º O tempo de efetivo serviço de que trata o caput deste artigo e seus parágrafos, será apurado e totalizados em dias, aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos.

· §4º O policial militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo, de conformidade com o artigo 118 desta lei, terá o tempo que passar nesta situação computado dia-a-dia, como serviço ativo.

· §5º Para oficiais do Quadro de Saúde o tempo de serviço acrescido em 01 (um) ano para cada 05 (05) anos de efetivo serviço prestado, até que este acréscimo complete ao o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente sem superposição a qualquer tempo de serviço policial militar ou público eventualmente prestado durante a realização desse mesmo curso;

· §6º O disposto no parágrafo anterior deste artigo, aplicar-se-á nas mesmas condições, na forma da legislação específica, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente que venham a ser aproveitados como oficiais da Polícia Militar, desde que esse curso seja requisito essencial para o aproveitamento.

· Art. 110. Tempo de serviço averbado, para fins de inatividade, é a expressão que designa o cômputo do tempo de serviço prestado pelo policial militar antes do ingresso na Corporação em atividade privada, de acordo com a Constituição Estadual.

·  (...)

· Art. 115. Na contagem dos anos de serviço não se pode computar qualquer superposição de tempo de serviço público (federal, estadual e municipal), fundacional pública ou privado prestado ao mesmo tempo e já computado após a inclusão, matrícula em órgão de formação, nomeação para posto ou graduação ou re-inclusão na Polícia Militar, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário.

· Lei 3421/74 – Lei de remuneração em desuetudo.

· Art.92 - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial militar tem direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta).

· Parágrafo Único - Para efeito da contagem destas quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada (1) um ano.

Ocorre que, por ignorância, desconhecimento, desleixo ou relaxamento, uma imensa gama ou incomensurável maioria de servidores públicos estaduais, civis e militares, sequer atinaram para esses direitos de averbações pelo dobro ou de conversões em pecúnia dos tempos de férias e licenças não gozadas, aos quais tiveram e tinham direitos até aquela EC nº 20, de 15/12/98, mas nem as usufruíram, fruíram, gozaram ou usaram-nas.

Aliás, no tocante aos castrenses federais, houve até prorrogação do lapso temporal para usufruto desses direitos até 31 de dezembro de 2000, conforme estabelecido na Medida Provisória 2215, de 31 de agosto de 2001, a saber:

· Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.

· Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.

· Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.

· Art. 35. Fica assegurada a condição de contribuinte ao oficial demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.

· Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.

Nesse diapasão, por similitude, semelhança e simétrica simetria também extensiva aos castrenses estaduais, restam-nos as seguintes indagações, perquirições, questões e dúvidas, a saber: 

a) O tempo de férias e licença especial ou licença prêmio não averbado pelo dobro, nem gozado nem convertido em pecúnia, referentes ao período anterior à data prorrogada pela MP 2215/2001, pode ser pleiteado para conversão ou averbação pelo dobro, para fins de inativação e/ou aposentação e aposentadoria dos servidores civis e militares, cujos direitos lhes são comuns, como prescrito no Art. 49 da CE/89?

b) Ainda se lhe seriam assegurados os direitos de cômputo de tempo superior a 180 e 183 dias como sendo um ano de efetivo serviço prestado, respectivamente, ao civil e militar, para fins de aposentação e/ou inativação;

c) Os tempos de que tratam a alínea “a” acima, poderiam ser averbados como tempo de efetivo simples e não computados pelo dobro, referentes aos períodos pós limites da MP 2215/2001, ou seja, posteriores a 31 de dezembro de 2001, sobretudo não tendo sido gozados, para fins exclusivos de aposentadoria ou inativação?

d) Os tempos referidos nas alíneas anteriores “a” e “c” poderiam ser convertidos em pecúnia se ainda não gozados nem averbados e contados pelo dobro ou averbado seu tempo real de 30 e 90 dias, referentes à férias e licença especial ou prêmio não gozados?

Todas as questões acima suscitadas deveriam ser levadas em consideração pelos diligentes órgãos, departamentos, diretorias, secções, setores ou centros de controle ou de gestão de pessoal e recursos humanos da Administração Pública, mormente em face do desconhecimento de seus direitos e deveres por parte dos servidores civis e militares, por uma simples questão de Justiça porquanto sendo direitos desses implica em deveres da Administração para com os mesmos, mormente com fulcro na Súmula 473 que permite-a anular e rever seus próprios atos, por oportunidade ou conveniência ou diligência, para torna-los escorreitos, legais, legítimos e, acima de tudo, adequados e justos; ou não?

Abr

*JG

HÁ VALOR OU PREÇO AOS TUTELADOS PELOS DIREITOS DOS MANOS

Joilson Gouveia*

Havendo, pois, sã consciência, tino, bom senso ou a mais mínima inteligência, sobretudo responsabilidade, capacidade, habilidade e qualificação quando de seu uso dentro das normas, regras, resoluções e leis de tráfego e trânsito, é certo, correto e justo ou provável de que ninguém compraria um veículo para matar alguém atropelado, malgrado haja a provável probabilidade e possiblidade de o fazê-lo, e diga-se o mesmo quanto a aquisição de uma arma – ninguém a compra para matar alguém, ainda que haja a real possibilidade de o fazê-lo – compra-o para seu uso e a arma, para sua defesa e de sua família, mas, ainda assim, tanto num como noutro caso, urge que seja um exímio motorista ou, no mínimo, um bom atirador, para fazê-lo: matar alguém.

Em ambos os casos, pode ocorrer eventualmente, negligência, imprudência e imperícia nos seus usos, e/ou até mesmo o dolo, a vontade e intenção de o fazê-lo; claro!

Contudo, em ambos os casos, nem a arma nem o carro matam sozinhos, pois que precisam de um agente para ultimar seu intento, conforme o fim que se lhes sejam dados! Assim como nem todo motorista é um assassino, embora o seja em potencial, o possuidor e portador de uma arma também não é-o, inda que possa fazê-lo; ou não? Aliás, tenho a ambos e suficiente conhecimento, habilidade, capacidade e qualificada perícia em seus usos, no entanto, nunca atropelei nem matei a seu ninguém!

Enfim, tanto num caso como noutro, é preciso ser preciso nos seus usos; ou não? Para se habilitar a dirigir exige-se exames, perícias, treinos, cursos, testes e provas, assim há de sê-lo quanto ao direito de possuir, ter, portar e usar uma arma, mormente sendo um cidadão de bem, honesto, honrado, decente e digno trabalhador, para sua defesa própria e de sua família ou de terceiros, haja vista que os meliantes, bandidos e marginais ou os delinquentes infanto-juvenis tutelados pelas “Marias-dos-Rosários-da vida” e ECA as tem e não hesitam nem titubeiam em mandar suas vítimas “às cidades-dos-pés-juntos”, nem sequer avaliam o “valor e o preço” da vida de um ser humano! Ou não?

Abr

*JG

P.S.: uns esquerdistas diriam: “é preciso dar uma segunda chance e oportunidade ao meliante ou a todos delinquentes infanto-juvenis e mirins”, cujas coisas suas vítimas não tiveram, não têm nem terão se caídas ou se caírem em suas mãos armadas! Ou não?

O PODER DE NINGUÉM OU NINGUÉM ESTÁ ACIMA DA LEI

Joilson Gouveia*

Alguns diletos amigos meus e outros tantos seus e muitos mais deles que meus, na incomensurável rede social FB, confessaram apreensões, receios e temores de uma eventual crise institucional entre e dos Poderes, após declarações nada amistosas, urbanas e diplomáticas por parte de um agastado, estoico, indignado, iracundo e magoado presidente, que vociferou algumas infensas e indelicadas frases de efeito de sua indigitada contrariedade às ações e prisões da polícia federal, as quais, para mim, não passam de meras bravatas, bazófias e mendazes ou loquazes perorações de parlapatão, tal e qual às do “asceta de prístinas virtudes”, que não consegue explicar o inexplicável ou mesmo justificar o injustificável, ainda que disponha de uma bancada de mais de vinte “adEvogados”, como fala o próprio..

É, pois, por demais ressabido, ainda que não haja "anjos e santos", nem todos de lá estariam na mesma vala, esgoto e lodaçal nem seriam iguais nem se equiparariam àqueles “trezentos picaretas” – segundo dito pelo “virtuoso” num passado recente -, sobretudo dessemelhantes, díspares, diversos, diferentes e desiguais dos que são “investigados, processados, indicados e denunciados”; ou não?

Consabido que “todo cão acuado rosna, ladra, baba e mostra suas presas caninas afiadas”, mas sabe que faltam-lhes força, virtude, coragem e certeza de que suas presas podem morder, ferir e arrostar às ameaças e perigosos ataques e contra-ataques dos seus mais ferrenhos, tenazes e fortes adversários: a Lei, a Ordem e a Justiça, e não só ao Judiciário e sua longa manus! Na verdade, cão que ladra não morde, todos sabemos disso!

Ademais, nem de raça é-o, mormente por faltar-lhe pedigree e estar mais que ferido na moral, caráter e reputação diante de tantas nódoas, máculas, indícios, investigações, processos e denúncias que se lhe são imputados, mais de uma dúzia – das quais seus “fortes aliados” as temem tanto quanto o iracundo, irascível e risível presidente, que não mais possui nenhum liderança, salvo dossiês semelhantes e dos mesmos, em sua posse e conhecimento!

Dizer que um magistrado não pode nem deve prender ao delinquente, é, pois, no mínimo, desconhecer ao Art. 301, do CPP, que “faculta a qualquer do povo prender em Flagrante Delito a quem esteja cometendo o crime” ou o delito qualquer; enquanto todas autoridades e seus agentes DEVEM, de ofício, prender quaisquer criminoso em situação de flagrância delituosa. - “Art.301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

Houve quem dissesse faltar competência ao juízo natural a quo, para expedição de decisões e decretos judiciais de cerceamento, detenção, prisão e condução coercitiva de indiciados integrantes da polícia legislativa, cujas provas são bastantes, robustas, induvidosas e inquestionáveis.

Usurpação de poderes ou de competência o fez, o faz e o fará quaisquer polícias legislativas (administrativas que são) se praticarem atos específicos, privativos, típicos e exclusivos de Polícia Judiciária, consoante muito bem definido no Art. 144, da Carta Cidadã! Não poderia nem deveria, desde que não tivessem delinquido, né?

O errado, o infrator ou o delinquente e criminosos não pode nem deve invocar os direitos que perdera ao proceder extra et ultra liames legais e limites legítimos ou até mesmo contra-legem; ou não? Salvo, e somente só, se for o caso de que o parlamento sirva de albergue ou seja valhacouto de contumazes criminosos! Ou não?

A Justiça, a Lei e a Ordem estão acima dos Três Poderes, inclusive e sobretudo até mesmo do próprio guardião da Constituição e da Leis: Judiciário e seus respectivos tribunais ou juízos ad quem e a quo. Ou não?

Enfim, se a ninguém é assegurado o direito, prerrogativa ou privilégio de alçar, arribar e erguer sobre, por cima e acima da Lei ou espezinhar, desdenhar, menoscabar e desobedecer ou descumprir às leis, o pronome indefinido perde seu efeito, valia, valor e significado que é extensivo a todos porquanto ninguém é qualquer um, qualquer sujeito, indivíduo, pessoa ou cidadão, seja ele agente administrativo, político, magistrado ou policial.

Enfim, estamos num e somos ou pretendemos ser ESTADO DEMOCRÁTICO, HUMANITÁRIO E DE DIREITO, aquele jungido, subsumido e submetido ao imperativo, imperioso, magnânimo e soberano Império da LEI ou da Legalidade!

O Direito e as Leis são os parâmetros, pilares e sustentáculos das Democracias, bem por isso urge endireitar ao nosso País, nossa Nação e Pátria Amada de nosso querido Brasil!

Abr

*JG

O "NASCIMENTO" DO PT

Joilson Gouveia*

O texto abaixo transcrito, que resolvo editar hoje e agora em meu modesto Blog, me foi enviado por e-mail por um vetusto parceiro, colega e amigo de lides dialéticas, democráticas, civilizadas e cidadãs, o qual edito-o, para ciência, esclarecimento da verdade e até o deleite dos "escarlates desmemoriados, ignaros, risíveis, iracundos e irascíveis inocentes úteis da linha de frente: estudantes secundaristas e unversitários", a saber:

“Nascimento” do PT:

O PT nasceu de cesariana, há 29 anos. O pai foi o movimento sindical, e a mãe, a Igreja Católica, através das Comunidades Eclesiais de Base.

Os orgulhosos padrinhos foram, primeiro, o general Golbery do Couto e Silva, que viu dar certo seu projeto de dividir a oposição brasileira.

Da árvore frondosa do MDB nasceram o PMDB, o PDT, o PTB e o PT... Foi um dos únicos projetos bem-sucedidos do desastrado estrategista que foi o general Golbery.

Outros orgulhosos padrinhos foram os intelectuais, basicamente paulistas e cariocas, felizes de poder participar do crescimento e um partido puro, nascido na mais nobre das classes sociais, segundo eles: o proletariado.

“Crescimento” do PT:

O PT cresceu como criança mimada, manhosa, voluntariosa e birrenta. Não gostava do capitalismo, preferia o socialismo. Era revolucionário. Dizia que não queria chegar ao poder, mas denunciar os erros das elites brasileiras.

O PT lançava e elegia candidatos, mas não "dançava conforme a música". Não fazia acordos, não participava de coalizões, não gostava de alianças. Era uma gente pura, ética, que não se misturava com picaretas.

O PT entrou na juventude como muitos outros jovens: mimado, chato e brigando com o mundo adulto.

Mas nos estados, o partido começava a ganhar prefeituras e governos, fruto de alianças, conversas e conchavos. E assim os petistas passaram a se relacionar com empresários, empreiteiros, banqueiros.

Tudo muito chique, conforme o figurino.

“Maioridade” do PT:

E em 2002 o PT ingressou finalmente na maioridade. Ganhou a presidência da República. Para isso, teve que se livrar de antigos companheiros, amizades problemáticas. Teve que abrir mão de convicções, amigos de fé, irmãos camaradas.

Pessoas honestas e de princípios se afastam do PT.

A primeira desilusão se deu entre intelectuais. Gente da mais alta estirpe, como Francisco de Oliveira, Leandro Konder e Carlos Nelson Coutinho se afastou do partido, seguida de um grupo liderado por Plínio de Arruda Sampaio Junior.

Em seguida, foi a vez da esquerda. A expulsão de Heloisa Helena em 2004 levou junto Luciana Genro e Chico Alencar, entre outros, que fundaram o PSOL.

Os militantes ligados a Igreja Católica também começaram a se afastar, primeiro aqueles ligados ao deputado Chico Alencar, em seguida, Frei Betto.

E agora, bem mais recentemente, o senador Flávio Arns, de fortíssimas ligações familiares com a Igreja Católica.

Os ambientalistas, por sua vez, começam a se retirar a partir do desligamento da senadora Marina Silva do partido.

Quem ficou no PT?

Afinal, quem do grupo fundador ficará no PT? Os sindicalistas.

Por isso é que se diz que o PT está cada vez mais parecido com o velho PTB de antes de 64.

Controlado pelos pelegos, todos aboletados nos ministérios, nas diretorias e nos conselhos das estatais, sempre nas proximidades do presidente da República.

Recebendo polpudos salários, mantendo relações delicadas com o empresariado. Cavando benefícios para os seus. Aliando-se ao coronelismo mais arcaico, o novo PT não vai desaparecer, porque está fortemente enraizado na administração pública dos estados e municípios. Além do governo federal, naturalmente.

É o triunfo da pelegada."

Lucia Hippolito

O PERIGO É O SILÊNCIO

Eu pediria a todos que receberem esse e-mail o favor de ler o texto por inteiro, com calma e atenção e, se puder e entender que seja pertinente, gastar um tempinho, para reenviá-lo a todos da sua lista.

Diamantina, Interior de Minas Gerais, 1914. O jovem 'Juscelino Kubitschek', de 12 anos, ganha seu primeiro par de sapatos. Passou fome. Jurou estudar e ser alguém. Com inúmeras dificuldades, concluiu o curso de Medicina e se especializou em Paris. Como Presidente, modernizou o Brasil. Legou um rol impressionante de obras e; humilde e obstinado, era (E AINDA É) querido por todos.

Brasília, 2003. Lula assume a presidência. Arrogante, se vangloria de não haver estudado. Acha bobagem falar inglês. 'Tenho diploma da vida', afirma. E para ele basta. Meses depois, diz que 'ler é um hábito chato'. Quando era 'sindicalista', percebeu que poderia ganhar sem estudar e sem trabalhar - sua meta até hoje.

Londres, 1940. Os bombardeios são diários, e uma invasão aeronaval nazista é iminente. O primeiro-ministro W. Churchill pede ao rei George VI que vá para o Canadá. Tranqüilo, o rei avisa que não vai. Churchill insiste: então que, ao menos, vá a rainha com as filhas. Elas não aceitam e a filha entra no exército britânico; como 'Tenente-Enfermeira', e, sua função é recolher feridos nos bombardeios. Hoje ela é a 'Rainha Elizabeth II'.

Brasília, 2005. A primeira-dama (que nada faz para justificar o título) Marisa Letícia, requer 'cidadania italiana' - e consegue. Explica, candidamente, que quer 'um futuro melhor para seus filhos'. E O FUTURO DOS NOSSOS FILHOS, CIDADÃOS E TRABALHADORES BRASILEIROS?

Washington, 1974. A imprensa americana descobre que o presidente Richard Nixon está envolvido até o pescoço no caso Watergate. Ele nega, mas jornais e o Congresso o encostam contra a parede, e ele acaba confessando. Renuncia nesse mesmo ano, pedindo desculpas ao povo.

Brasília, 2005. Flagrado no maior escândalo de corrupção da história do País, e tentando disfarçar o desvio de dinheiro público em caixa 2, Lula é instado a se explicar. Ante as muitas provas, Lula repete o 'eu não sabia de nada', e ainda acusa a imprensa de persegui-lo. Disse que foi 'traído', mas não conta por quem.

Londres, 2001. O filho mais velho do primeiro-ministro Tony Blair é detido, embriagado, pela polícia. Sem saber quem ele é, avisam que vão ligar para seu pai buscá-lo. Com medo de envolver o pai num escândalo, o adolescente dá um nome falso. A polícia descobre e chama Blair,' que vai sozinho à delegacia buscar o filho'. Pediu desculpas ao povo pelos erros do filho.

Brasília, 2005. O filho mais velho de Lula é descoberto recebendo R$ 5 milhões de uma empresa, financiada com dinheiro público. Alega que recebeu a fortuna vendendo sua empresa, de fundo de quintal, que não valia nem um décimo disso. O pai, raivoso, o defende e diz que não admite que envolvam seu 'filhinho nessa sujeira'? ? ?

Nova Délhi, 2003. O primeiro-ministro indiano pretende comprar um avião novo para suas viagens. Adquire um excelente, brasileiríssimo 'EMB-195', da 'Embraer', por US$ 10 milhões.

Brasília, 2003. Lula quer um avião novo para a presidência. Fabricado no Brasil não serve. Quer um dos caros, de um consórcio franco-alemão. Gasta US$ 57 milhões e, AINDA, manda decorar a aeronave de luxo nos EUA. 'DO BRASIL NÃO SERVE'.

E você, já decidiu o que vai fazer nos próximos minutos?

Vamos repassar esse e-mail para nossos contatos!

Vamos dar ao BRASIL uma nova chance!

Ele precisa voltar para o caminho da dignidade.

Nós não merecemos o desgoverno que se instalou em nosso País e temos a OBRIGAÇÃO de acordar e lutar antes que seja tarde.

'O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons.'

Martin Luther King

Enfim, espera-se que todos os leitores reflitam sobre o brilhante, verídico e histórico texto de Lúcia Hipólito, escrito quando o PT completara 29 anos de sua "parição"!

Abr

*JG