OS DIREITOS CASTRENSES EM DEBATE, QUE SEJAM PARA SEU BEM!

Joilson Gouveia*

O leitor “Anaxímenes M Fernandes escreveu: 04/12/2015 as 15:25 A Lei Estadual 5.346/92 – Estatuto dos Militares de Alagoas – somente poderá ser alterada mediante projeto de lei de iniciativa do Sr. Governador do Estado, logo essa “iniciativa” do Dep Francisco Tenório, fere de morte o artigo 86, § 1º, II, “c” da Constituição do Estado de Alagoas.”

Entrementes, louve-se sua advertência, muito bem observada que procede em parte, mas, nem tanto assim, pois, de fato e de direito, a iniciativa de projetos de lei tendentes a alterar, modificar ou fixar efetivos e que versem sobre os direitos castrenses é iniciativa de competência privativa e exclusiva do Governador do Estado, a saber:

·         Art. 86 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.

·         §1º - São de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que:

·         I - fixem ou modifiquem o efetivo da Polícia Militar;

·         II - disponham sobre:

·         c - servidores públicos o Estado, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; (...)- Sic.

Ademais, sistematicamente, percebe-se que o artigo supra descrito se coaduna harmônica, se adéqua e se ajusta perfeitamente com o teor do que está previsto no Art. 63 e seguintes, que versam sobre os direitos de servidores castrenses estaduais, na mesma CE, a saber:

·         Art. 63 - São servidores públicos militares os integrantes da Polícia Militar Estadual.

·         § 7º - A lei disporá sobre a estabilidade do servidor militar, bem como sobre os limites de idade e outras condições de transferência para a inatividade.

·         § 8º - A lei estabelecerá as condições em que a praça perderá a graduação.

Aliás, outra não é senão a Lei Estadual 5346/92 a referida no nos §§ 7º e8º acima; claro! Todavia, o castrense estadual caeté, a despeito ter seus direitos assegurados na Carta Estadual e, também, em seu Estatuto (Lei 5346/92), ainda não o tem de todo e no todo garantido, alcançado e beneficiado, mormente quanto ao seguinte, a saber:

·         Art. 64 - O servidor militar estadual faz jus a assistência judiciária integral e gratuita por parte do Estado, através do órgão competente da Polícia Militar, nos casos previstos em lei, em que se veja indiciado ou processado.

Aliás, sobre esse direito de ter garantido, prestado, patrocinado e ser assistido judicialmente, concito-os visitarem ao nosso texto apresentado como teor monográfico de 1989-CAES-PMESP, a saber: http://jus.com.br/artigos/25534/assistencia-juridica-implantacao-na-pmal, o qual até hoje inexiste na prática, efetivamente, ao nosso brioso!

Ademais, ainda que a CE/89 assegure os seguintes direitos aos briosos castrenses ainda não são efetivamente alcançados e respeitados, a saber:

·         Art. 66 - Aos policiais militares inativados por incapacidade temporária ou definitiva, fica assegurado direito ao auxílio invalidez, na forma do que dispuser a lei.

·         Art. 67 - O sistema de remuneração do pessoal da Polícia Militar será estabelecido em lei, não podendo o soldo do posto de coronel ser inferior a quarenta por cento do vencimento base atribuído ao Comandante Geral da Corporação.

Aliás, nunca será em vão, nem debalde, nem mesmo despiciendo dizer que não mais respeitam ao Art. 67, acima transcrito, nem, Inclusive, o direito ao “auxílio-invalidez”, que é corroborado pelo Art. 276, a saber:

·         Art. 276 - Os policiais civis e militares, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectiva e imediatamente superiores, com proventos integrais.

Urge que se destaque que, recentemente, empós ao sinistro aéreo que ceifou vidas de promissores briosos, discorri sobre tais direitos, mormente ao previsto na Lei Estadual nº 6305/98, que é iniciativa do ora citado parlamentar estadual e delegado aposentado por invalidez, cuja LEI Nº 6.035 DE 02 DE JULHO DE 1998. ASSEGURA, NA FORMA QUE ESTIPULA, A PAGA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS VITIMADOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU ACIDENTE EM SERVIÇO. (Sic.)

A)       http://gouveiacel.blogspot.com.br/2015/09/os-guerreiros-nao-morrem-tornam-se.html; e,

B)     b)http://gouveiacel.blogspot.com.br/2015/09/tributo-aos-herois-castrenses-caetes.html .

Enfim, malgrado o teor do artigo 51, de nosso Estatuto castrense estadual, estabelecer uma taxionomia etária compulsória díspar, diversificada, diferenciada e diversa ou variada não somente aos diferentes, distintos e específicos círculos hierárquicos, mormente aos variados quadros de oficiais e praças, também, sem se estabelecer um critério objetivo equitativo, equânime ou igualitário ou ao menos razoáveis e paritários aos sexos distintos, eis que fixa multivariadas idades aos mesmos membros de quadro idêntico ou de distintos sexos, numa miscelânea inexplicável e até incompreensível, em certos casos e nos seguintes termos, a saber:

·         Art. 51. A transferência para a reserva remunerada, "ex-offício", verificar-se- á sempre que o policial militar incidir nos seguintes casos

·         I - atingir as seguintes idades limites (Redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992):

·         círculo dos oficiais

·         QOPM e QOS

·         Coronel.	·         62 anos
·         Tenente Coronel.	·         60 anos
·         Major .	·         58 anos
·         Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente.	·         57 anos

·         QOA e QOE

·         Major ..	·         58 anos
·         Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente.	·         57 anos

·         QOCp

·         Major	·         58 anos
·         Capitão.	·         56 anos
·         1º Tenente.	·         54 anos
·         2º Tenente	·         52 anos

·         QOPFem

·         Coronel	·         52 anos
·         Tenente Coronel	·         50 anos
·         Major	·         48 anos
·         Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente	·         47 anos

·         círculo das praças

·         Masculino

·         Subtenente.	·         60 anos
·         1º Sargento	·         59 anos
·         2º Sargento	·         58 anos
·         3º Sargento, Cabo e Soldado.	·         57 anos

·         Feminino

·         Subtenente	·         52 anos
·         1º Sargento	·         50 anos
·         2º Sargento	·         48 anos
·         3º Sargento, Cabo e Soldado.	·         47 anos

·         § 2º - O coronel que permanecer por mais de dez (10) anos no posto, será transferido ex-offício para a reserva remunerada, independente do seu tempo de serviço (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).

·         § 3º - Não se aplicará o parágrafo anterior e o inciso II deste artigo aos oficiais que estejam exercendo os cargos de Comandante Geral, Chefe da Casa Militar do Governador e Chefe da Assessoria Militar da Assembléia Legislativa, enquanto permanecerem nos respectivos cargos (Parágrafo renumerado e redação dada pela Lei nº 5.358, de 01.07.1992).

·         § 4º - Não se aplica ainda as disposições contidas no inciso I deste artigo quando a inativação implique em vacância do posto ou graduação por ausência do policial militar, no respectivo quadro, qualificado para ocupá-lo (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 6.543, de 21.12.2004).

Frise-se aqui, pois, ainda não conheço amiúde e muito bem ao anteprojeto de lei do citado parlamentar, talvez esteja ele querendo padronizar numa igualitária isonomia aceitável, razoável e tolerável ou semelhante aos de outros servidores mais aquinhoados de direitos, ainda que a competência legislativa seja de iniciativa privativa e exclusiva do Chefe do executivo estadual, mas urge ao menos uma simplificação, precisão, clarificação e regulamentação mais adequada dos objetivos critérios e parâmetros positivados dentro de uma equidade administrativa legal mais justa e equivalente a ambos os sexos, no mínimo, haja vista passarem pelos mesmos cursos de formação, capacitação e qualificação ou aperfeiçoamentos; ou não?

Contudo, é de suma importância, e aqui se destaque o seguinte, que todos os castrenses possam ter acesso, ciência e orientação, sobretudo que se lhe permitam opinar, sugerir e discutir seus benefícios, prerrogativas, benefícios e direitos, sem perder aos que já possuem, mas não os alcança; ou não? Por exemplo, a quantas andam nossos precatórios?

Abr

*JG

DEVER É TEMER OU TEMER É DEVER (?)

Joilson Gouveia*

Meus amigos, minhas amigas, meus caros parceiros e parceiras e pacatos cidadãos e cidadãs que pugnam pela cidadania e democracia e que protestam, por lutas democráticas, para o uso de um remédio ínsito, próprio e adequado, ainda que seja acre, ácido, amargo e indigesto aos que o sofrem e precisam dele, mas imprescindíveis às democracias que se dizem e pretendem Ser um Estado Democrático, Humanitário e de Direito, como o nosso aviltado, espoliado, combalido e depenado Brasil, mormente nesses últimos quatro lustros de desastrosos, desbragados, desidiosos e destrambelhados desgovernos comunapetralhistas, que mais doaram, desviaram e perdoaram dívidas de caloteiros “cumpanhêros” do que investiram no próprio país – assim em minúsculo conforme a ética, probidade, escrúpulo e caráter dos últimos “governantes”; claro!

Vejam, abaixo, o que disse um senil, decrépito, debilitado e desbragado senhor que, um dia se dizia trabalhador e defensor dos trabalhadores, e que se tornou multimilionário, inexplicavelmente; dissequemos suas vociferadas bravatas e de indignadas bazófias, a saber:

1)       "Eu me sinto indignado com o que estão fazendo com o país. A presidenta fazendo um esforço incomensurável para que a gente aprove os ajustes que têm que ser aprovados nesse país, pra ver se a gente consegue recuperar a economia e fazer a economia crescer, e tem muitos deputados querendo contribuir, mas o presidente da Câmara me parece que tomou a decisão de não se preocupar com o Brasil", disse Lula.

Ora, indignados estamos nós! Indignação e indignada é e está toda Nação e os seus nacionais compatriotas cidadãos e cidadãs, que exigimos seu IMPEACHMENT e não só devido, com, pelo e por causa do “maior estelionato eleitoral” da história mundial das democracias republicanas (“nunca antes visto na estória destipaís” – que o próprio admitiu em recente colóquio com os seus sequazes), mas, sobretudo, pelos crimes de responsabilidade reiterados por decretos autônomos de doações, desvios de finalidade, prevaricação e de inúmeros “perdões” aos inadimplentes de nosso Erário, Tesouro e Riquezas e Evasão fiscal e de divisas, crimes de lesa-pátria da exímia ciclista, além de empréstimos ou majorações sem aval, anuência, autorização, chancela e ciência do parlamento nacional em casos que tais, que, inclusive, fora condenada pelo TCU, na órbita técnica, contábil, legal, orçamentária e financeira, e, ainda assim, empós, “tornou a pedalar”; sem contar o desemprego de quase 10%, uma inflação de mais de 10%, de aumentos abusivos e extorsivos juros estratosféricos e reiterado pibinho pífio negativo e de menos 3,5 a 4,5% e etc., que demonstram a basto que sua “criatura” é mesmo e de fato, uma incompetentA presidentA ou está de “coqueluche”, segundo Marcelo Madureira?

Por que temos que amargar com os seus REAJUSTES se eLLe deixou tudo ajustado para eLLa? Quem desajustou a economia e o nosso país?

2)       De acordo com o ex-presidente, Cunha está pensando apenas nele: "Me parece que a prioridade dele é se preocupar com ele, quando esse país de 210 milhões de habitantes é mais importante do que qualquer um de nós individualmente" (Sic.).

Será? Quem é mesmo mais importante e somente se preocupa consigo mesmo e que quase não dorme de tanto e somente pensar nos 210 milhões de habitantes? Quem? Sua preocupação é tamanha com o país; não? Que estadista; não? Melhor seria que estivessem, ambos, preocupados com a conjuntura atual da nação e não do país – minúsculos pelas mesmas razões acima expostas; claro!

3)       "Parecia que o país estava andando pra normalidade. No dia que a presidenta consegue aprovar, novas bases para o orçamento de 2015, o que a gente percebe é que ela recebe como prêmio, um gesto de insanidade com o pedido do impeachment dela", acrescentou. (Sic.)

O nosso país até que esteve andando para uma normalidade, mas antes de “gestões vermelhas”; claro! Isso faz um tempinho já, né? Ou somente parecia! Nas vinhetinhas deLLa tudo está as mil maravilhas; ou não?

Ora, o pedido aceito, dentre outros 34 dos quais 27 foram rejeitados, pelo Presidente da Câmara, que tem o Dever-Poder de fazê-lo e de ofício como o fê-lo, está robustecido de supedâneos legais, razões, lastros, espeques, motivos e motivações jurídicas e políticas, que são os pilares básicos de pleitos desse naipe, mormente porque mais de 95% da população desaprova-a e outros mais de 70% pugnam por isso: IMPEACHMENT, JÁ!

4)       Lula criticou a decisão de Cunha e o motivo que o levou a abertura do processo, classificando gesto de "atitude pequena". "Você não acha que é muito pequeno o motivo de pedir o impeachment da presidente? Você não acha que se isso tiver na cabeça do Eduardo Cunha é uma atitude muito pequena? Subordinar um país inteiro, subordinar os interesses de mulheres, homens, brancos, negros, crianças nesse país a uma visão corporativa, pessoal, de vingança. não tenho. Eu quero crer que não seja verdade, quero crer que não seja verdade porque se isso for verdade, é muita leviandade", criticou Lula (Sic.)

Notem: o homo lusco pergunta sem saber se é verdade, pois nem mesmo eLLe demonstra saber responder, mas usa o mendaz, loquaz e falaz expediente de sempre ao colocar dúvidas, desconstituir e destruir fatos, realidades e cojunturas, além de açular contendas, lides e litígios de uns contra os outros; ou não? Aliás, sempre demonstra saber de tudo sobre tudo que se lhe perguntar, menos sobre se houve mensalão e se há PTrolão, “num sabe”? “Sabe”?

Enfim, se esse senhor de nada sabe, nada viu, nem ouviu, nem fez e muito menos consegue explicar sua meteórica ascensão social, patrimonial, financeira, econômica e como se tornou multimilionário juntamente com seus fenomenais “luizinhos da silva”, por quais razões a PIG lhe dá tanto espaço e atenção?

Logo eLLe que diz ser golpismo e golpe das “zelites” e dos “coxinhas” e “viúvas” do derrotado, o mais regular, natural, normal, devido, legal, ético, jurídico, político e constitucional PROCESSO DE IMPEACHMENT, que tanto defendera, lutara e propugnara outrora contra Sarney, Collor e FHC! – vide quadros abaixo. Mais: seria leviano dizer que eLLe não está pensando neLLe e nas vindouras eleições de 2016 e de 2018?

Ademais, o Parlamento há de exercer, desempenhar e cumprir com o seu Dever-Poder de avaliar, fiscalizar, supervisionar, colaborar e controlar aos escorreitos ATOS ADMINISTRATIVOS, POLÍTICOS e LEGAIS de todos e quaisquer chefes de executivos, mormente para ver se descumprem ou desrespeitam aos liames éticos, morais, legais e constitucionais, como se nos parece ser o fulcro em que se fundam tantos pleitos nesse sentido, que será esmiuçado, examinado e dissecado pela comissão especial designada e pelo plenário e, ao cabo, ao termo e ao fim, pelo Senado, por 54 senadores presididos pelo presidente do STF, se nada há, nem a nada deve, temer por quê?

Ou há o que temer? Temer é dever! Dever é temer? Ou não?

Abr

*JG

DEMOCRACIA VERSUS CLEPTOCRACIA GESTADA DE MITOMANIA INCURÁVEL

Joilson Gouveia*

A "velha senhora", aquela mendaz, loquaz e falaz da vergôntea "vaca com coqueluche", dito por Marcelo Madureira, ex-casseta&planeta - que mesmo tossindo não a faria mexer nos Direitos Trabalhistas nem majoraria nada nem coisa alguma – a usual, rotineira e cotidiana MITOMANÍACA ou contumaz em inverídicas "verdades" de um “coração valente” (eu diria demente!) que praticou o mais vil, oprobrioso, nefasto, nefando, funesto e inescrupuloso ou criminoso ESTELIONATO ELEITORAL DA HISTÓRIA MUNDIAL DAS DEMOCRACIAS, "nunca antes visto na estória  dessipaís", para não arredar pé do Poder, como sói acontecido na sua primeira gestação desastrosa, recheada de pedaladas fiscais avessas, infensas e contrárias à lei, à ordem e aos ditames constitucionais, pois, está na iminência de sofrer o devido, justo, legal, ético, moral, regimental, político, jurídico e democrático Processo de Impeachment - que se espera já não seja tardio, diante dos males, prejuízos e desperdícios de sua malversação do Erário.

Eis que, enfim, foi aceito, acatado, recebido e aberto hoje pelo presidente da Casa Baixa - que se viu pressionado pelas chantagens habituais, costumeiras e práxis do mais impoluto, justo, sério, probo, imaculado e paladino "partido", que tem seus maiores "ícones" ou "zésróis" processados, julgados, condenados e presos por envolvimentos em mensalão e PTrolão - sem prejuízo de outros mais que virão; claro! – Haja vista de sua iminente cassação, pelo Conselho de Ética, pela sua falta indecorosa de MENTIR aos seus pares, numa CPI – mas eLLa o fez, para a Nação inteira e ao mundo inteiro, numa extorsão mitomaníaca nunca antes vista “nessipaís” – reitere-se!

Entrementes, o devido processo legal de impedimento ou de IMPEACHMENT nada tem a ver com suas mitomanias e sim pela reiterada prática de crimes de responsabilidade (desrespeitar ou descumprir mandamentos legais e constitucionais), de lesa-pátria (evasão de divisas ou evasão de riquezas) e malversação do Erário – deixe-se bem claro, patente e nitidamente esclarecido ao leitor menos desavisado ou aos poucos esclarecidos – sem contar que mais de 95% da população brasileira desaprova-a e mais de 70% querem o seu impedimento ou IMPEACHMENT.

In caso, numa democracia, o IMPEACHMENT é remédio amaro e de sabor desagradável quase indigesto ou nada degluto a quem o deve engolir, mas inevitável a quaisquer presidentes eleitos e escolhidos democraticamente por sufrágio universal. Aliás, somente aplicável aos democraticamente eleitos – frise-se! - – o que duvido que tenha sido; já o dissera antes e reiteradas vezes duvidei e desafiei provarem que houve lisura e límpida transparência e devida publicidade na apuração e totalização dos votos.

É, pois, o Parlamento, in caso, que tem o ônus ex-officio de ministrar esse inevitável, porém adequado remedium – quanto mais ruim, ácido, acre ou amargo mais eficaz o remédio e imediata cura do paciente, que somos nós, os “governados” - ao decidir se aceita ou não a inicialização dos trabalhos.

É um poder legal ínclito, privativo e exclusivo do próprio Presidente da Câmara, que havia já rejeitado outros 27 pedidos dos 37 existentes protocolizados, pois que qualquer cidadão ou parlamentar é parte legítima para postular Impeachment (que nunca fora golpismo antes; lembram? Vide quadros e posts abaixo e ao final deste) – Ora, se para salvar a própria pele ou não é o de somenos importância – e aqui se destaque – mais importante é não descumprir à Lei ou ao seu dever ou mesmo prevaricar de seu Dever-Poder de ofício e de seus múnus público. Nisso está de parabéns o alcunhado, pressionado, chantageado e extorquido Presidente Cunha, que alertara: “se cair não cairei sozinho”!

É uma vitória? Ainda não; convenhamos todos! Mas, malgrado o feito, para uns, e do bom alvitre, para outros, ao menos se faz cumprir aos ditames regulamentares, dogmáticos, legais e constitucionais de uma democracia e de um Estado que se pretende ser Democrático, Humanitário e de Direito, como o nosso Brasil.

Começou, pois, ou só está apenas começando o jogo, dentro das próprias regras que o regem e o regulam; espera-se chegue-se a termo ao cabo e ao fim, para restabelecimento da ordem e da Lei a que todos estamos jungidos, submetidos a respeitar, cumprir e de fazer cumprir, mormente aos quem têm por Dever-Poder de o fazê-los, sobretudo o mais alto servidor público da nação brasileira: o presidente! Ou presidentA; como queira.

A Nação inteira, os mais de 95% que a desaprovam e os mais de 70% de honestos, honrados, decentes e patrióticos cidadãos e de cidadãs brasileiros que desejam, protestam, exigem e querem seu IMPEACHMENT, esperam ávidos, ansioso e convictos de que os congressistas exercerão com denodo, esmero, nora e ética aos seus DEVERES-PODERES enquanto parlamentares representantes do povo, que é o real detentor de e do Poder. Um “fator real de poder”!

O Brasil está acima de tudo e de todos os partidos, ideias e ideologias ou clePTocracias!

Abr

*JG

P.S.: Postado na Gazetaweb.com, no Blog do Bob, o assessor parlamentar júnior da presidência do senado da República.

O BRASIL NO FUNDO DE UM POÇO PROFUNDO OU SEM FUNDOS

Joilson Gouveia*

A revista semanal IstoÉ, traz matéria sobre eventual possibilidade de retorno “às eleições manuais” ou individuais de votação e votos em cédulas eleitorais impressas em papel, como fora num passado recente, ainda que o “contador de votos” oficial da última “eleição de 2014” ou do último, maior e mais vil, grave, escabroso e vergonhoso “estelionato eleitoral” da história mundial das democracias, seja favorável ao voto digital impresso, como fora proposto pela “Emenda Bolsonaro” e que o Congresso Nacional denegou e derrubou o VETO da atual “presidentA”, senão vejamos, a saber:

“O ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou nesta terça-feira, 1, que os valores para adquirir novas urnas eleitorais com voto impresso são menores que os recursos destinados ao Fundo Partidário.

O Tribunal estima que uma nova licitação para a atualização das urnas custará R$ 200 milhões ao Tribunal. "Esse valor que a Justiça Eleitoral está precisando é muito menor do que o Fundo Partidário." O valor atual do fundo, alimentado com recursos públicos e destinado aos partidos políticos, é de R$ 867 milhões.

"Nós estamos muito esperançosos de que o Congresso, o Ministério do Planejamento, Tesouro Nacional e a Presidência irão garantir a exceção sobre esses recursos necessários para a continuidade das urnas e das eleições, que têm data marcada", afirmou o ministro.

A Justiça Eleitoral teve corte de R$ 428,7 milhões no orçamento referente ao orçamento de 2015, o que, segundo o TSE, "inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico". – Sem grifos no original.

A eventual possibilidade de a próxima eleição de 2016 vir a ser em cédulas de papel, como outrora ocorria até fins da década de noventa, está prevista em Portaria do atual TSE, é que o voto eletrônico impresso somente seria válido para a majoritária de 2018. Entrementes, o que não é possível entender é o porquê de o governo majorar o fundo partidário de partidos políticos que não são governo nem do governo, nem mesmo que fosse deveria ser mantido por nenhum governo; claro!

Partido político é agremiação associativa privada ou particular com único fito chegar ao Poder e nele permanecer ad aeternum. Tem-se 35 agremiações políticas, atualmente, o que demonstra que a coisa é bastante promissora, rentável ou deveras lucrativa; sem falar que não há nenhum partido de oposição nem que sejam fiscais do Atos Administrativos e Legais do Chefe do Executivo haja vista ser constituído de uma “coalizão vitoriosa”, em nome de uma tal governabilidade que nada ou coisa alguma beneficia ao real detentor soberano do Poder: O POVO!

Enfim, se não fora a majoração do Fundo Partidário, havida em 2014, sobrariam recursos e verbas para as prioridades e premissas governamentais, acaso tivéssemos um compromissado com os objetivos nacionais permanentes de nosso país; claro! – Grafado em minúsculo conforme seu pibinho – restariam muito mais de 400 milhões em caixa, nem precisaria de nenhum REAJUSTE FISCAL ou mais uma nova CPMF; ou não?

Há, dentre outras, despesas perdulárias ou desperdícios do governo com esse tal Fundo, bem como com as tais ONG’s ou dezenas de “movimentos sociais” de todos os matizes sempre mantidos, sustentados e providos com nosso combalido, espoliado, aviltado e depenado Erário, sem falar nos desvios, doações e perdões e novos empréstimos aos caloteiros de bandeiras ideológicas semelhantes à dos comunapetralhistas. Ou não?

Portanto, como se infere, há fundos demais, que estão deixando o Brasil sem fundos e afundando ou já afundado num poço sem fundos desde um anunciado pré-sal profundo e um criminoso PTrolão, que estão levando o Brasil e os seus brasileiros para o seu fundo, desse jeito não há fundo que aguente, e, ainda assim, querem botar no nosso. Arrego! Sai de baixo! Va de retro!

É que “o socialismo só funciona sustentado pela grana brasileira – Olavo de Carvalho. Um Brasil que está mais fundo que o profundo é quase impossível sair do fundo que o deixaram! Ou não?

Abr

*JG

BANANA E BOLO PARA ENGANAR AOS TOLOS

Joilson Gouveia*

O que fora “Pão&Circo”, lá na antiguíssima Roma, bem por isso ad aeternum secullus et secullorum”, que fez e continua sendo “escola” hodiernamente, mormente para muitos alcaides ou suseranos temporários e sazonais despojados de fins cívicos, patrióticos ou zeladores do bem-estar de todos e do bem comum a todos porquanto despreparados para gestar, gerir, governar e administrar, haja vista que todos, em sua esmagadora maioria, se candidatam e assumem sem nenhum programa, projeto ou plano de gestão e de bem governar e administrar uma urbe!

Ainda assim, malgrado o aforismo romano, o popular daqui é muito mais apropriado, a saber: “com banana e bolo se engana a quaisquer tolos”; é o que se tem visto nas “grandes obras” e feitos, de certos prefeitos, que preferem ao ostensivo do objeto concreto durável ou duradouro no tempo às obras salutares essências, fundamentais, imprescindíveis ou urgentes e emergenciais, sobretudo em se tratando de adequado saneamento básico e rede de tratamento sanitário de galerias pluviais e de esgotos e, acima de tudo, uma rede de hidrantes, para uma “paradisíaca” e outrora “paraíso das águas”, que sequer dispõe de ao menos 50% de saneamento básico sanitário mínimo, para evitar que nos banhemos em piscinas naturais repletas de coliformes fecais ou seja inflamada feito aquela “Roma”, de Nero!
Por falar em inflamar ou sinistros causados pelas labaredas vorazes de um incêndio, transcrevo parte de um diálogo com outro munícipe de Maceió, adianto que o texto infra antes fora editado quando daquele incêndio do Hipermercado da Buarque de Macedo - no centro de Maceió, mas vem bem a calhar aos recentes sinistros do “Magazine Luiza” e o de ontem nalgumas lojas do “comércio” de Maceió, a saber:

“Pelo CDC, se o usuário ou consumidor paga pelo serviço ou pela contraprestação dele DEVE USUFRUIR, caso pague e NÃO o tenha e nem o USUFRUA, terá que ser INDENIZADO. Anualmente, junto ao IPTU vem a TAXA de INCÊNDIOS, quem INDENIZARÁ aos sinistrados?

A Prefeitura ou o Estado, em face da ineficácia. Pode-se afirmar: TAXA de INCÊNDIOS é SEGURO CONTRA INCÊNDIOS? Quem arcará, objetivamente, pelos DANOS CAUSADOS AOS SINISTRADOS:

a) Prefeitura, que a cobra, no IPTU?

b) AL/CASAL, que não dispõe de REDE de HIDRANTES?

c) AL/CBM, por INEFICAZ COMBATE?

d) NDA– o povo é BESTA, CRER, (a)PAGA? E se queima! :(

Simples: exclua-se a alternativa "a" dos questionamentos; elidida esta, restam as demais!

É estadual, como dizem os censores do questionamento, o ente passivo há de ser AL, para INDENIZAR aos sinistrados, ou não?

Ainda assim, continuamos sem redes de hidrantes, e, logo, SEM PREVENÇÃO E COMBATE! :O

Meus questionamentos não são meras diatribes e nem estultícia aos coirmãos, não! Mas, independentemente de TAXA ou não, o ESTADO DEVE PROVER para PREVER. Em verdade, sequer há uma REDE de hidrantes adequada, para facilitar e acelerar o trabalho e ações dos “homens do fogo” em caso de sinistro. Isso é FATO!

Voltemos. Portanto, não basta “gestar” com vinhetinhas e obrinhas ou estatuetas de aço, concreto, ferro ou bronze – in caso, melhor seria o devido zelo e transparência com o Erário e com a cousa pública, no caso do “Graça”, que bem exemplificou quando alcaide, que deve estar sem graça com a pífia “homenagem” - a melhor seria seguir e tentar imitar sua gestão; ou quem sabe umas modernas, ótimas ou boas bibliotecas e espaços públicos culturais e de lazer senão somente na orla e litoral, mas, sobretudo, nos demais bairros que compõem nossa Cidade Sorriso, o que deixaria contente nosso tão olvidado e pouco praticado "mestre Aurélio"!

Amar a Maceió seria preservar suas belezas e riquezas naturais; ou não?

Ademais, ousamos enviar em Carta Aberta ao Prefeito de Maceió, algumas sugestões para deixa-la mais urbana, salutar e respeitável socialmente e para todos e não só aos “necessitados” da orla de Pajuçara, Ponta Verde até Jatiúca ou Cruz das Almas – vide aqui, a saber:

a)http://gouveiacel.blogspot.com.br/2013/11/carta-aberta-ao-sr-prefeito-de-maceio.html;

b)http://gouveiacel.blogspot.com.br/2013/08/um-marco-referencial-ou-monstrumento.html;

c)http://gouveiacel.blogspot.com.br/2014/01/pacote-de-reforma-administrativa.html.

Alagoanos de Maceió, que dizem que amam à nossa capital, não se deixem enganar com “bananas” & “bolos” que somente nos enganam como fazem com os tolos; ou não?

Abr

*JG