NENHUM GALHO SUSTENTA A ÁRVORE EMBORA FAÇA PARTE DE SEU TRONCO, AMBOS DEPENDEM DA RAIZ! UMA AGÊNCIA NÃO É MAIOR NEM MAIS IMPORTANTE QUE O ESTADO, A NAÇÃO E SEU GOVERNO!

 

Joilson Gouveia*

Assim como um reles decreto [autônomo: federal, estadual ou municipal] não é lei: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (Art.5º, II, da CF/88 – Princípio da Legalidade Legítima) – logo, não sendo lei, não nos compele respeita-lo, segui-lo ou cumpri-lo ou obedecê-lo!

• O qual, a rigor, sequer figura no rol de diplomas, dispositivos ou “mandamentos legais” e, por conseguinte, vetado, defenestrado e abolido do Processo Legislativo: Art.59, da CF/88; pois que fere ao Princípio da Hierarquia das Leis, inclusive até inadmitida ou vetada quaisquer hipóteses deliberativas de Emendas à Constituição tendentes a abolir, exemplitia gratia, “IV - os direitos e garantias individuais, do Art.60, da CF/88”.

Mutatis mutandis (mudando o que deve ser mudado) et ad argumentandum tantum – Em sendo assim, a fortiori (i.e., “por maior razão de ser”) o que não dizer desses arbitrários decretos supressores, esbulhadores, cerceadores ou extintores de nossos Direitos Fundamentais (Cláusulas Pétreas) de todos os cidadãos e cidadãs, como insculpidos no acima citado Art.5º, caput, incisos e parágrafos? Ex positis, é mais que autoevidente que são abusivos, arbitrários e manifestamente ilegais, malgrado digam ser medida sanitária e de proteção à saúde e à vida!

• (É que eLLes, os governantes, só querem o nosso bem-comum, bem-estar e quejandos, embora os fatos provem o contrário!) Matar o cão para eliminar parasitas, carrapatos e pulgas não é sensato, nem racional nem inteligente ou razoável!)

Bem por isso, nesse sentido ou na esteira prioritária e hierárquica, temos que a autonomia (das chamadas “Agências Reguladoras” - ordem, confederação, federação, comitê, conselho, célula, centro, central, sindicatos - há mais de 17.700 e inumeráveis ONG’s ou quejandos) declaradas autarquias e/ou agências reguladoras, hierarquicamente inferiores, subalternas ou subordinadas, não pode nem deve ser maior nem mais importante do que a independência, soberania e autonomia do Estado Brasileiro, mormente deter muito mais poderes que o governo central ou federal, nem muito menos intervir, interferir, decidir ou ultimar - ao seu livre alvedrio, nuto, talante e bel prazer -, sobre os destinos de uma nação, povo ou população e, sobretudo, de seus mais de 215 milhões de habitantes – ora submetidos, submissos e subjugados ao siso, tirocínio, raciocínio, idiossincrasia, lógica, ideia ou ideologia de iluminados tecnocratas, burocratas ou “especialistas”; não! Por quê?

Explico e respondo. É simples: nenhuma autarquia pode estar acima do Estado, Governo ou Nação e, muito menos ainda, da própria Administração Pública da qual faz parte: a parte integra o todo; mas não pode ser maior nem dominar o todo: não podemos nem devemos ser reféns de uma dezena ou dúzia de agências reguladoras e de circunspectos diretores adrede nomeados por Agentes Políticos: Presidentes, após aprovação do Senado; “com mandatos não-eletivos” - nem escolhidos pelo soberano, poderoso e supremo povo -, mas efetivos senão vitalícios - tal e qual aos iluminados do éssitêéffi.

Ademais, como pode seu ingresso, na Administração Pública, desdenhar, descumprir ou prescindir do concurso público, porquanto faz parte da Administração Pública direta ou indireta, mas tem mais poderes, privilégios, regalias, benesses, bonomias e regalias que os servidores públicos, da Administração Pública Federal Direta, concursados e selecionados?

• (“Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial”. “Como requisitos primordiais, os indicados (presidente, diretor-geral ou diretor-presidente e demais membros do conselho diretor ou da diretoria) deverão ser brasileiros, possuir reputação ilibada, ter formação universitária e deter elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.”) - Examinados, avaliados, aferidos e atestados ou conferidos, ratificados e homologados por quem?

– Tem-se 10 Agências Reguladoras, desde idos anos da década de 1990, quando criadas tais autarquias vitalícias, bem por isso serem adequadas, pertinentes, percucientes, procedentes, coerentes e contundentes as assertivas e questionamentos do atual líder do governo, especialmente por excederem às atribuições de ministérios hierarquicamente superiores e acima dessas tais agências, a ver: https://diariodopoder.com.br/coronavirus/lider-do-governo-diz-que-anvisa-quer-ser-top-do-top-enquanto-brasileiros-morrem - Dessas agências – quais benefícios à população e à quantas anda ou quem as controlam,  gestam, regem e gerenciam, no Brasil? Quantas delas não já contrariaram medidas, decisões e até "decretos benéficos" ao povo, do atual Governo Federal?

• (São reguladoras ou “empregadoras” ou “armários e cabides-de-emprego” de milhares de aparelhados incrustados, arraigados apaniguados ou hospedeiros delas enquanto carrapatos, párias e parasitas desde antanho ou, especialmente, de desgovernos antecedentes e de escarlates derrotados desde sempre ou dos idos tempos de outrora?)

Notem que tais agências ditam, baixam, impõem e decretam ou exigem medidas, resoluções, regras, normas, condutas e atitudes, maneiras, comportamentos e formas de ação, geralmente, conforme suas convicções idiossincráticas senão ideológicas, no mais da vez senão sempre, alheias ao específico mister de cada uma, comumente, senão contrárias às políticas estratégicas e/ou diretrizes e decisões do atual governo e de seus ministérios afins, mas, sobretudo, contra legis: leis, decretos e à própria CF/88, in caso; ou não?

Ademais disso, eis o que havíamos dito, a saber:

• Nesses 6 a 7 lustros, o Estado foi mais que aparelhado por apaniguados esquerdistas escarlates, nos Três Poderes, mormente nos primeiros, segundos e terceiros escalões desses mesmos Poderes, Instituições e Órgãos republicanos democráticos ou, especialmente, nas tais agências reguladoras: verdadeiros armários de empregos muito bem remunerados e gratificados! Ou não?
• Porém, é bem verdade que nem todos os servidores púbicos são os vilões, carrapatos, párias e parasitas do Erário, mas uma imensa senão esmagadora maioria sequer sabe o real significado do vocábulo SERVIDOR-PÚBLICO! – In https://gouveiacel.blogspot.com/2021/01/duelos-dos-venenos-venenosos-versus.html.

No meu parco entender, e de simples intelecção, nenhum agente político ou servidor-público pode ser nem deve ser maior que sua agência, nem (esta ou outra similar qualquer) específica, técnica e científica, minimamente que seja, poderá nem deverá ser mais importante do que à própria Administração Pública a que pertence, sob pena de quebrar sua imprescindível hierarquia estrutural e organizacional ou desviar-se de seu objetivo finalístico, como vimos de ver e temos visto, por exemplo, dessas guardas-pretorianas municipais e forças policiais excederem e exacerbarem aos seus (regulares ou regulamentares) poderes de polícia e da polícia, para cumprir “arbitrários decretos” e/ou “científicas medidas sanitárias” dessas tais empáticas agências, ou de certas forças-tarefas e de uns certos seres togados nomeados, que se dizem “iluminados”, “superiores” e “supremos” - "ninguém está acima da lei" - dizem em relação aos demais, mas eLLes estão; ou não!?

Enfim, encerrando como iniciei, quando os galhos tentam, intentam ou querem ser maiores e mais importantes que a própria árvore ou que seu tronco e sua raiz, natural, normal, comum ou geralmente as derribarão e as derruirão ou as tombarão, com ou sem a mais mínima intempérie, ventania ou tempestade quando não pela própria inexorável lei da gravidade! Ou não?

Abr

*JG