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| Joilson Gouveia* |
Tratando-se de leis soberanas todos respeitarão e ninguém será contra; claro!
Eis,
pois, abaixo transcritos, alguns excertos do escólio do grande pensador e
filósofo Aristóteles, sobre “Política”, que bem
definem, explicam e caem como luvas à atual conjuntura caetés, onde o suserano
descumpre leis e constituições – DESCUMPRE PRECEITOS FUNDAMENTAIS, que enseja o
devido processo de impedimento ou Impeachment -, mormente sua palavra empenhada quanto aos
compromissos, juras e promessas assumidos, antes de alçar ao Poder, a saber:
- “Há quem acredite que, embora o despotismo seja a pior das injustiças, o
simples exercício de um governo constitucional sobre os cidadãos, ainda que
justo, é um grande impedimento para o bem-estar do indivíduo. Outros têm a
visão oposta; eles acreditam que a verdadeira vida do homem é a vida prática e
política, e que todas as virtudes podem ser praticadas tão bem pelos políticos
e governantes quanto pelos indivíduos. Há também aqueles que são da opinião que
um governo arbitrário e tirânico é a única forma de se alcançar a felicidade;
de fato, em algumas Cidades o objetivo de todas as leis e da constituição é dar
a alguns homens o poder despótico sobre seus vizinhos”. (...)
- E em todas as nações que são capazes de gratificar as suas próprias ambições militares, o poder militar é muito estimado, por exemplos, entre os citas, os persas, os trácios e os celtas”. (...)
- Como
pode a atividade de um estadista ou legislador resumir-se em uma prática que
prescinde de legalidade? É certo que governar
sem levar a justiça em consideração é um ato ilegalidade, pois se apela ao poder esquecendo-se do direito”. (Sic.) - Sem grifos
no original – [Aristóteles, in Política, p. 236/237]
Urge
relembrar que as Cidades eram Estados, nesses idos áureos e virtuosos
tempos! Há mais, ainda, senão vejamos! - Na íntegra in http://gouveiacel.blogspot.com.br/2018/04/o-discernimento-e-muito-mais-que-bom.html. Entrementes,
o “influenciador” parece insinuar ou tenta esquecer o seguinte:
- “Quando
as leis não são soberanas, então
surgem os demagogos, pois o povo torna-se uma espécie de rei múltiplo, uma
espécie de unidade composta por muitos cidadãos; a maioria tem o poder em suas mãos, não como indivíduos, mas coletivamente”.
A
retórica demagógica divide-nos, “e divisão é uma fonte de
fraqueza” – Aristóteles: é aquela litania de “nós contra eLLes”! - “Ricos
versus pobres”; “brancos & pretos”;
“gordos x magros”; “altos x baixos”; “sindicalizados contra os sem-sindicatos etc. e tal”. Complementando
com o escólio lapidar de Friedrich A.
von Hayek:
- “Esta suposição aparece na perspectiva atribuída a Voltaire de que ‘quand je peux faire ce que je veux, voilá la liberté’: quando posso fazer o que quero, eis a liberdade, na declaração de Bentham de que ‘toda lei é má, pois toda lei é uma infração à liberdade’ (1789/1887), na definição de Bertrand Russel de liberdade como a ‘ausência de obstáculo para a realização dos nossos desejos’ (1940:251) e em incontáveis outras fontes. A liberdade geral neste sentido é impossível, pois a liberdade de cada um submergiria pela liberdade ilimitada, ou seja, a falta de limites, de todos os outros.
- A questão, pois, é como garantir a maior liberdade possível a todos. Isto pode ser feito restringindo uniformemente a liberdade de todos por meios de regras abstratas que evitem a coerção arbitrária ou discriminatória de ou por outras pessoas e impedem cada um de invadir a esfera de liberdade de qualquer outro (ver Hayek 1960 e 1973, e capítulo 2). Em suma, fins concretos comuns são substituídos por regras abstratas comuns. O governo é necessário apenas para fazer valer essas regras abstratas e, por meio delas, proteger o indivíduo contra a coerção, ou a invasão da sua esfera de liberdade, por outros. Enquanto a obediência imposta a fins concretos comuns é equivalente à escravidão, a obediência a regras abstratas comuns (por mais opressivas que ainda assim pareçam) fornece o campo para a mais extraordinária liberdade e diversidade”. In “OS ERROS FATAIS DO SOCIALISMO”. P.88, Friedrich A. von Hayek.
Enfim,
quando governos não fazem valer essas regras abstratas e, muito pior ainda, descumprem-nas,
desdenham-nas, espezinham-nas e olvidam-nas, urge, pois, o seu impedimento
imediato; claro! A lembrar: “quando os que mandam (governam) perdem a vergonha, os que obedecem
perdem o respeito” – Georg
C. Lichtenberg.
Abr
*JG
Adendo Post Scriptum:
Simples: Leon Tolstoi: “Mas a verdade é que não só nos países autocráticos como naqueles supostamente livres – como a Inglaterra, a América, a França e outros – as leis não foram feitas para atender à vontade da maioria, mas sim à vontade daqueles que detêm o poder”.
Abr 🙂 😉
*JG
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