EXIJA E MANTENHA SEUS DIREITOS, NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS!

Joilson Gouveia*

Eis, abaixo transcrito, uma notícia nada interessante, benéfica e salutar ao cidadão e cidadã contribuintes ou clientes e fregueses de tais locais de compras, a saber:

“O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu pela inconstitucionalidade da legislação que concede gratuidade em estacionamentos de shoppings e supermercados em Maceió.

A lei nº 6.621/2017 é de autoria do vereador Silvânio Barbosa e havia sido suspensa em junho de 2017 após o Tribunal de Justiça conceder liminar à Associação Brasileira de Shopping Centers.

Na sessão desta terça-feira (30), o pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas julgou inconstitucional a legislação. O Pleno acatou a argumentação da associação, que defendeu que a legislação fere a livre iniciativa e livre concorrência.

A aprovação da lei gerou um grande imbróglio jurídico, além de muita confusão entre consumidores e os estabelecimentos. Posteriormente, os shoppings conseguiram liminares que autorizavam a retomada da cobrança”. – Na íntegra in http://www.alagoas24horas.com.br/1126616/gratuidade-em-estacionamentos-de-shoppings-e-inconstitucional-diz-tj/

Ora, sendo “a livre iniciativa e livre concorrência” “feridas” pela “inconstitucional lei”, assim admitida, reconhecida e declarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que tenhamos nós, cidadãos e cidadãs, contribuintes, compradores, fregueses e clientes desses locais, também “a livre iniciativa e a livre opção” e o livre alvedrio, nuto, talante, escolha e, sobretudo, o Direito de não frequentarmos nem comprarmos nesses locais; ou não?

Simples: o dinheiro é seu; gaste-o onde for melhor para você; claro! Não vá ao que não acolhe e serve bem ao seu cliente! É uma livre inciativa e opção nossa!

Por outro lado, em contrapartida, pagando-se pelo estacionamento nesses referidos locais, que serão responsáveis por todos os danos e avarias ou furtos e roubos dos e nos veículos estacionados em tais “estacionamentos para clientes em compras”. Em compensação, aos clientes restam as garantias já firmadas pela Justiça, cujas lides, contendas embates judiciais têm garantido ressarcimento e indenizações aos clientes que sofram quaisquer danos, avarias, furtos e roubos, ao postularem em Juízo; ou não?
A ver, no link abaixo, a farta, mansa e pacífica jurisprudência sobre o tema: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=VEICULO+FURTADO+EM+ESTACIONAMENTO+DE+SUPERMERCADO.+INDENIZACAO.+ADMISSIBILIDADE

Enfim, se o ticket, recibo ou fatura, de estacionamento e das compras realizadas nesses locais, não servem como pagamento do estacionamento, que sirvam de espeque, estribo e lastro para eventual ação indenizatória, em caso de avarias, danos, furtos e roubos de e no seu veículo; claro! Bem por isso e para isso, de posse do ticket ou recibo, inspecione seu veículo antes de deixar o local, e, se houver quaisquer sinistros, fotocopie-o ou fotografe-os, para incontinenti Ação Judicial!
Abr

*JG

P.S.: Postado in http://www.alagoas24horas.com.br/1126616/gratuidade-em-estacionamentos-de-shoppings-e-inconstitucional-diz-tj/ e http://eassim.net/tj-lei-de-gratuidade-em-estacionamento-privado-e-inconstitucional/