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| Joilson Gouveia* |
Há, diuturnamente, nos matutinos do
Estado, referências mil às "qualidades
indiscutíveis de disciplinador", a respeito do atual Cmt da PMAL. Os
menos avisados, os leigos no assunto e os de senso comum até que podem imaginar
que, de fato, tais notícias reflitam a realidade e que ele seja competente
nesse sentido - Nunca se enalteceu tanto por tão pouco ou quase nada,
notadamente nas páginas policiais da Gazeta de Alagoas, edição de Gouveia
Filho, jornalista sério, responsável e altamente qualificado em assuntos
policiais. Indaga-se, porém, quanto ao concretismo e licitude de tais "feitos": São reais? Em sendo
verdade, são legais? Estão amparados nos preceitos legais???
É, pois, justamente, para responder a
tais questionamentos, e esclarecimento do público em geral, que, através deste,
ousamos mais uma vez, tornando pública a dura, nua e crua realidade porque
passamos: policiais militares.
A PMAL, sesquicentenariamente, tem se
apoiado nos pilares fortes e imbatíveis da hierarquia e da disciplina, que, até
bem pouco tempo, enquanto respeitados e cumpridos, caracterizavam e perenizavam
nossa Corporação como séria, respeitada, transparente e digna, dentre as demais
Instituições Estatais.
Tais pilares são correlatos, mas não
se confundem. Pela hierarquia, usa-se o poder de distribuição e escalonamento
de funções executivas diversas; enquanto pela disciplina controla-se o
desempenho dessas funções e a conduta interna dos seus integrantes,
responsabilizando-os pelas faltas cometidas. "Pela hierarquia se impõe
ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais
superiores e se define a responsabilidade de cada um." - Hely Lopes
Meirelles, Dir. Adm. Brasileiro, SP, 1989, pág. 100/l. Infere-se, pois, que
tais manifestações de vontade, i.e, determinações devem ser
cumpridas fielmente, sem exagero ou diminuição, a menos que sejam
manifestamente ilegais - grifamos.
Noutras palavras, o subordinado
obriga-se a cumprir às determinações superiores fundadas na lei, na norma, no
regulamento, no exato e fiel liame dos dispositivos legais. É, pois, esse o
ensinamento mor contido na Carta Magna da Nação, in verbis: "ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei"
- C.F. Art. 5º, II. O que simplifica, clareia, precisa e explicita que o
subordinado não pode ser compelido, pelo superior, a praticar ato evidentemente
ilegal - conforme vem acontecendo na Corporação, notadamente com os Oficiais.
Aliás, no dizer do mestre Hely L. Meirelles (Op. cit. pág. 101.) "O
respeito hierárquico não vai ao ponto de suprimir, no subalterno, o senso do
legal e do ilegal, do licito e do ilícito, do bem e do mal. Não o transforma em
autômato executor de ordens superiores." É isto que se tem feito e se
tentado fazer com os Oficiais (superiores, intermediários e subalternos) e
praças (subtenentes, sargentos, cabos e soldados), ou seja, que nos
transformemos em autômatos e meros executores e cumpridores de "ordens"
eivadas em "vontades" pessoais, para a satisfação das
necessidades de valorização que arrefecem e acariciam o ego dos tiranos.
Todo aquele que ousou contestar uma
"ordem", ou solicitou esclarecimento sobre essa ou aquela obscuridade
existente na ordem, recebeu como resposta: "... eu sou Coronel. Sou
eu quem está mandando... Cumpra-a, e depois, querendo, se queixe..." ou
então,"... recolha-se, você está preso!!!" ou ainda, é
surpreendido com sua punição em BGO e/ou BGR - Boletim Geral Ostensivo e
Boletim Geral Reservado, da PMAL, sem obediência aos requisitos básicos que discricionarizam o poder disciplinar;
quais sejam: a apuração regular da falta disciplinar e ampla oportunidade de
defesa ao subordinado transgressor e acusado; sem os quais tornam o poder
disciplinar em arbitrário, tirânico e ditatorial, e como tal, ilegítimo e
invalidável pelo Poder Judiciário, por não se cumprir e seguir o processo legal
"due process of law" - de prática universal nos procedimentos
punitivos e acolhido pela nossa constituição (art.5º, LIV)e pela nossa
doutrina."- Hely Lopes Meirelles, idem ibidem, pág.l05.
É, pois, dessa forma que se vem "
disciplinando" aqueles que se opõem aos arbítrios e/ou ordens
obscuras ou manifestamente ilegais, não lhes são dadas oportunidades do contraditório
e da ampla defesa contidas na Const. Federal (Art. 5º, LIV), princípios
fundamentais de direito do homem e de todo cidadão.
Ora,
que Poder Disciplinar é esse que
deixa de cumprir preceitos magnos da nossa Carta? Será que esse poder
disciplinador é maior que a própria Constituição? Em que se fundam tais atos? O
quê legalizam e os regulamentam? Todos dirão: O RDPMAL (Regulamento Disciplinar
da Policia Militar de Alagoas). Isto se, pelo menos, ele fosse cumprido à
risca, mas vezes há, e não são poucas, até esse super RDPMAL vem sendo descumprido, i.e,
desrespeitando-se exata e exclusivamente os princípios da hierarquia e da
disciplina, até então existentes e imaculados. - Xará , por Deus, não façamos
apologia ao absolutismo no seio da democracia, enaltecendo-se inverdades e pseudo líderes.
N.A.: Texto publicado em "O Jornal de Alagoas",
edição de 02.11.91, pelo que, seu autor, foi arbitrariamente punido com 20 dias
de prisão, confirmando assim o teor do texto.
Abr
*JG
P.S.:
reeditado para “rememorar e jamais olvidar”
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