O CASTRENSE NÃO SERIA CIDADÃO NEM SER HUMANO?

Joilson Gouveia*

Há um aforismo castrense, na caserna: ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL NÃO SE CUMPRE E NEM SE EXECUTA, PORTANTO, NÃO SE OBEDECE!

Ora, o cerceamento ao Direito de Liberdade ao Direito de Locomoção de IR, ESTAR, FICAR, PERMANECER E VIR é JUDICIAL E CRIMINAL ou DISCIPLINAR e ADMINISTRATIVO ou há outro fundamento, motivo e motivação?

A prisão é a EXCEÇÃO à regra LIBERDADE!
Nossa Carta Política trata da exceção no inciso LXI – “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (Sic.) do Artigo 5^o, da Carta de Ulisses.

Do dispositivo constitucional percebe-se que, mesmo as forças policiais não têm poder para promover a prisão de qualquer pessoa quando a situação não esteja perfeitamente caracterizada como flagrante delito ou sem um mandado escrito e assinado por autoridade judicial competente. Fora disto, ou de forma diferente do previsto, significaria um abuso de poder e o cometimento de crime por parte da autoridade policial. – Vide mais sobre o tema in http://gouveiacel.blogspot.com.br/2011/06/sancao-administrativa-desmotivada-e-sem.html

Mesmo a prisão em flagrante deve ser encaminhada em 24 horas para um juiz de direito, e este é que confirmará se mantém ou não a prisão. São direitos básicos de quem está sendo preso: 
a) direito de saber por que está sendo preso, ou seja, quais as razões da prisão; b) direito a um advogado;
c) direito de saber a identidade de quem o está prendendo; d) direito a avisar familiares ou conhecidos (ninguém permanecerá incomunicável);

Vejam mais, a saber:

• LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
• LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL;
• LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
• LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
• LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (Sic.) – sem grifos no original – Vide in http://www.ebooksbrasil.org/eLibris/habeas.html

Será que o CASTRENSE, o brioso cidadão uniformizado, é pior que um “ninguém” qualquer ou nem mesmo é um NINGUÉM ou  não é NINGUÉM? Leiam mais http://gouveiacel.blogspot.com.br/2012/02/castrense-tambem-e-gente-direito.html

Vivendo e aprendendo!

Devo rasgar a Carta Cidadã, que não passaria de belas páginas literárias, mormente o CAPÍTULO QUE ASSEGURA, GARANTE E ELENCA os DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODO E QUALQUER HOMEM, DO CIDADÃO E DE QUALQUER SUJEITO E DE QUAISQUER PESSOAS? Salvo a odiosa, estúpida, esdrúxula e inaceitável hipótese de NÃO SER nem uma coisa e nem outra ou nenhum delas, o CIDADÃO CASTRENSE. Ou, então, o seu UNIFORME o DESPIR ou DESNUDAR de SUA CIDADANIA POLÍTICA E JURÍDICA e/ou o despojar dos DIREITOS POSTOS ALI, dentre os quais o de LIVREMENTE MANIFESTAR O SEU PENSAMENTO; SENDO VEDADO O ANONIMATO!

Pelo RDPMAL, o minus ou a mínima sanção aplicável ao transgressor, para a modalidade PRISÃO, é de apenas quatro dias, desde que haja INDISCIPLINA ou MANIFESTA TRANSGRESSÃO ou OFENSA aos seus "preceitos" regulamentares - aliás, já provamos de sua ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE e de sua ANOMALIA – ainda assim, somente aceitável, suportável, tolerável ou “cabível”, após o devido processo legal de apuração regular da falta havida, sobretudo, que tenha sido causada por ATO LIGADO à função, sem este não há falar em transgressão.

Acaso, o "ousado castrense" cometeu algum delito ou ato antijurídico para ser tamanha sentença?

Onde a LEGALIDADE LEGÍTIMA, DEVIDA e JUSTA?

De que serve o seu PRINCÍPIO: “NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI”?

Vivemos, realmente, de fato, legal, jurídica, constitucional e, verdadeiramente e na prática, num Estado Democrático e Humanitário e de Direito?

Abr

*JG